Termos e Condições

Termos de Uso – Websites & Comunicações da Academia AISAPH-CV

Data de entrada em vigor: Maio 2026

1. Introdução

Estes Termos regulam os direitos e responsabilidades ao visitar os websites da Academia AISAPH-CV ("Websites"), ou ao interagir com os nossos canais digitais, incluindo newsletters, redes sociais, fóruns, repositórios e comunicações eletrónicas (coletivamente, "Comunicações"). Ao aceder ou subscrever as nossas Comunicações, você concorda em cumprir estes Termos.

2. Registo de Conta

Alguns Websites exigem registo para acesso a funcionalidades adicionais. O utilizador é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta. O nome de utilizador deve respeitar a nossa Política de Utilização Aceitável.

3. Licenciamento de Conteúdos

Os conteúdos disponibilizados pela Academia AISAPH-CV (artigos, imagens, vídeos, software, materiais pedagógicos) são, em regra, partilhados sob licenças abertas (Creative Commons ou licenças de software livre). Conteúdos com restrições específicas terão aviso explícito. Marcas, logótipos e identidade visual da AISAPH-CV não podem ser usados sem autorização prévia por escrito.

4. Submissão de Conteúdos

Ao contribuir com comentários, artigos, gráficos ou código ("Submissões"), o utilizador:

• Garante que possui os direitos necessários.
• Concede à AISAPH-CV uma licença não exclusiva e gratuita para utilização em comunicações e promoção institucional.
• Reconhece que as Submissões podem ser públicas.
• Aceita que a AISAPH-CV pode remover conteúdos que violem estes Termos.

5. Política de Privacidade & Cookies

A Política de Privacidade da AISAPH-CV descreve como tratamos dados pessoais e cookies nos nossos Websites.

6. Comunicações e Eventos

Ao subscrever newsletters ou criar conta, poderá receber comunicações transacionais (ex.: atualizações legais e de segurança). Ferramentas de convite a eventos devem ser usadas com responsabilidade, sem práticas abusivas.

7. Reclamações de Direitos Autorais ou Marcas

Titulares de direitos podem reportar infrações através do endereço oficial da AISAPH-CV: juridico@aisaphcv.com

8. Vigência e Rescisão

Estes Termos aplicam-se até serem rescindidos por si ou pela AISAPH-CV. Podemos suspender ou terminar acessos em caso de violação das regras.

9. Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar a AISAPH-CV contra reclamações de terceiros resultantes do uso indevido das Comunicações.

10. Limitação de Responsabilidade

As Comunicações são fornecidas "tal como estão". A AISAPH-CV não se responsabiliza por perdas indiretas, interrupções ou danos consequenciais.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de entrada em vigor será sempre indicada.

12. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a AISAPH-CV. São regidos pela legislação de Cabo Verde.

---

Reportar Violação de Direitos Autorais ou de Marcas – Academia AISAPH-CV

Direitos Autorais

Se você é titular de direitos autorais, ou agente autorizado, e acredita que algum conteúdo disponível através dos serviços da Academia AISAPH-CV infringe os seus direitos, deve enviar uma notificação ("Aviso de Infringimento") contendo as seguintes informações:

Como enviar um Aviso de Infringimento

O seu aviso deve incluir:

• Assinatura física ou eletrónica do titular dos direitos ou representante autorizado.
• Identificação da obra protegida que considera ter sido infringida.
• Descrição da natureza e localização da obra supostamente infratora (ex.: URL ou referência clara).
• Nome, endereço, telefone e email de contacto.
• Declaração de boa fé de que o uso não está autorizado pelo titular, agente ou pela lei.
• Declaração de veracidade das informações, sob pena de responsabilidade legal.

Onde enviar

O aviso pode ser enviado para:

Academia AISAPH-CV – Departamento Jurídico
juridico@aisaphcv.com
Praia, Cabo Verde
+238 9847658

O que acontece após o envio

• Se o aviso cumprir os requisitos, a AISAPH-CV removerá ou bloqueará o acesso ao conteúdo alegadamente infrator.
• O alegado infrator será notificado e poderá apresentar uma Contranotificação.
• Avisos falsos ou incorretos podem gerar responsabilidade legal.

Contranotificação

Se acredita que o seu conteúdo foi removido por engano, pode enviar uma Contranotificação com:

• Assinatura física ou eletrónica.
• Identificação do material removido e sua localização original.
• Declaração de boa fé de que a remoção foi um erro ou má identificação.
• Nome, endereço e telefone de contacto.
• Declaração de aceitação da jurisdição dos tribunais competentes em Cabo Verde e de receber notificações legais da parte reclamante.

Após receção, a AISAPH-CV reenviará a contranotificação ao reclamante. Se não houver ação judicial em 10 dias úteis, o conteúdo poderá ser restabelecido.

Marcas Registadas

Se você é titular de uma marca e acredita que algum conteúdo nos serviços da AISAPH-CV infringe os seus direitos, deve enviar uma Notificação de Marca com os mesmos elementos exigidos para o Aviso de Infringimento de Direitos Autorais. O processo será tratado de forma equivalente.