Legal
Última atualização: 11 de maio de 2026
De conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, informa-se que os seus dados pessoais são tratados pela Academia AISAPH-CV, com sede em Cabo Verde, na qualidade de Responsável pelo Tratamento.
A finalidade do tratamento é a gestão administrativa, contabilística e fiscal de formandos e parceiros institucionais, bem como a realização de estudos e inquéritos de satisfação para avaliar a qualidade dos nossos serviços e ações formativas.
A base de legitimidade do tratamento dos seus dados encontra-se na relação contratual formalizada entre a Academia AISAPH-CV e o titular, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O prazo de conservação dos dados será o legalmente exigido para efeitos fiscais e contabilísticos, podendo ser comunicados às entidades públicas competentes (Autoridade Tributária, Tribunais ou outras entidades reguladoras), ou a instituições bancárias para efeitos de cobrança e pagamento.
O titular poderá exercer os direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento, Portabilidade, Supressão ou Oposição, mediante pedido escrito dirigido à Academia AISAPH-CV, acompanhado de cópia do documento de identificação válido. Caso o pedido seja realizado por representante legal ou voluntário, deverá ser apresentada a documentação que comprove a representação.
Se não desejar continuar a receber comunicações institucionais da Academia AISAPH-CV, poderá solicitar a sua remoção enviando mensagem para o endereço eletrónico oficial da instituição, indicando o seu e-mail e manifestando a vontade de não receber mais comunicações.
Em caso de considerar violado o seu direito à proteção de dados pessoais, poderá apresentar reclamação junto da Agência de Proteção de Dados de Cabo Verde ou da autoridade competente em matéria de proteção de dados.